Declaração para fins de protesto de encargos condominiais
***** IMPRIMIR OBRIGATORIAMENTE EM PAPEL TIMBRADO COM CARIMBO DE CNPJ *****
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PROTESTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS
Condomínio , CNPJ , Endereço , neste ato representado: ( ) pelo Síndico ou ( ) pela Administradora , CNPJ nº , vem solicitar nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9.492/1997 o protesto do débito condominial adiante especificado:
Unidade condominial nº:
Praça de pagamento: MANAUS
***** ATENÇÃO: CASO HAJA MAIS DE UMA QUOTA INADIMPLIDA ELABORAR PLANILHA DE CÁLCULO EVIDENCIANDO DE MODO CLARO, PRECISO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO OS REQUISITOS ELENCADOS ABAIXO *****
Quota(s) Condominial(is) Inadimplida(s):
Nº (Mês e ano de referência):
Data de emissão:
Data de vencimento:
Valor original da quota ………………………………………………………………………………………. R$
Multa moratória (limitada a 2%) ………………………………………………………………………….. R$
Juros moratórios (limitados a 1% ao mês) …………………………………………………………….. R$
Encargos previstos na convenção ou aprovados em assembléia: …………………………….. R$
Valor para protesto …………………………………………………………………………………………… R$
Dados do devedor (proprietário ou promitente comprador)
Nome:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Município: ; Estado ; CEP:
Declaramos, sob as penas da Lei, que: a) o condomínio edilício está regularmente constituído, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e artigo 1.332 do Código Civil; b) os dados acima informados são a expressão da verdade; c) o valor da quota de rateio das despesas condominiais foi aprovado em Assembléia Geral; d) estamos de posse da ata da Assembléia Geral que aprovou o valor da quota de rateio e também da ata da Assembléia de eleição do Síndico ou da ata da Assembléia Geral que autorizou a transferência dos poderes de representação ou as funções administrativas para a Administradora (art. 1.348, parágrafo 2º, do Código Civil), e obrigamo-nos a apresentá-las onde e quando exigidos, especialmente se sobrevier a sustação judicial do protesto.
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(Assinatura do Representante – Síndico/Administradora)
Nome do Representante: ; RG nº: ; Endereço: ; Telefone: